O plano de repactuação dimensionado pela conta, não pela canetada.
O STJ separou consignado em folha e débito em conta-corrente. O percentual continua valendo para o primeiro; para o segundo, entra o exame da capacidade de pagamento. E um percentual não mede capacidade: três devedores mostram por quê.
O mínimo existencial é a única linha da conta que não vem de um documento: depende de um critério. No mesmo devedor, a cobertura do plano vai de 1,28 a 0,03 conforme o critério. O número que resume a disputa é o mínimo de equilíbrio.
Com saldo de R$ 80 mil, correção e juros de 2,5% ao mês, 55 parcelas de R$ 1.454,55 terminam o prazo com saldo de R$ 248.614,77. A parcela que fecha a conta é de R$ 3.357,61. A matemática do art. 104-B, § 4º, do CDC.
Em no máximo cinco anos, com parcelas mensais iguais e a primeira em até 180 dias da homologação, assegurado aos credores ao menos o principal corrigido monetariamente (CDC, art. 104-B, § 4º).
Não. Pelo Tema 1.085 do STJ, o limite dos consignados não se aplica por analogia aos débitos em conta autorizados pelo correntista. A proteção do devedor passa pelo exame global da capacidade de pagamento e pelo mínimo existencial.
O Decreto 11.567/2023 fixou R$ 600,00 por mês. Em abril de 2026 o STF determinou estudos anuais do CMN sobre atualizar ou manter o valor. Se ele funciona como piso, parâmetro ou teto no caso concreto é decisão do juízo.