Dividir a dívida por 60 não fecha o plano de superendividamento

O art. 104-B, § 4º, do CDC pede três coisas ao plano compulsório: que assegure aos credores ao menos o principal corrigido monetariamente, que liquide a dívida em no máximo cinco anos e que o faça em parcelas mensais iguais, a primeira em até 180 dias da homologação. Dividir o saldo pelo número de parcelas atende ao terceiro comando. A pergunta é se atende aos outros dois.

Uso um exemplo didático: saldo de R$ 80.000,00 na homologação, correção monetária de 4,5% ao ano (0,3675% ao mês) e primeira parcela no mês 6. Lendo os cinco anos a partir da homologação, são 55 parcelas. A divisão simples dá R$ 1.454,55.

O que a divisão simples supõe

Dividir supõe que o saldo não se move durante o plano. Isso só vale se nada incide sobre ele, ou se a própria parcela é corrigida pelo mesmo índice. O que incide é decisão do juízo, e organizo as possibilidades em três regimes:

Regime	O que incide sobre o saldo
R1, saldo nominal	Nada (só faz sentido com inflação zero)
R2, piso legal	Correção monetária por índice oficial
R3, saldo com encargos	Correção e juros remuneratórios

No piso legal (R2)

Com correção e sem juros, a parcela de R$ 1.454,55 funciona se for corrigida todo mês. Fixada em reais, o devedor paga tudo em dia e termina o prazo devendo R$ 11.216,08. A parcela nominal que fecha a conta, pela Tabela Price à taxa de correção, é de R$ 1.638,93. O laudo precisa dizer qual das duas formas usou.

Com juros (R3)

Aqui a carência pesa sozinha. Com correção mais 2,5% ao mês, os cinco meses sem pagamento levam o saldo de R$ 80.000,00 para R$ 92.188,01, 15% a mais antes da primeira parcela.

Regime	Juros do mês 6	Parcela simples	Saldo no mês 60, tudo pago em dia
R2, só correção (parcela fixa)	299,43	1.454,55	11.216,08
R3, correção + 1,0% a.m.	1.174,22	1.454,55	62.843,21
R3, correção + 2,5% a.m.	2.651,94	1.454,55	248.614,77

Na última linha, a parcela não cobre os juros do primeiro mês de pagamento. O que falta vai para o saldo, que rende juros no mês seguinte, que a parcela também não cobre. É a amortização negativa: ao fim das 55 parcelas, o saldo é pouco mais que o triplo do inicial.

O limiar

Existe uma taxa em que os juros do mês 6 igualam a parcela simples. Acima dela, o saldo cresce desde o primeiro pagamento:

Prazo	Parcela simples	Taxa mensal total no limiar	Juros além da correção
55 parcelas	1.454,55	1,6734%	1,3011%
60 parcelas	1.333,33	1,5438%	1,1720%

O limiar não depende do valor da dívida, só do número de parcelas, da carência e da taxa. Uso como triagem: com carência de cinco meses, qualquer divisão simples sobre saldo com juros acima de 1,2% a 1,3% ao mês já começa crescendo.

A parcela que fecha a conta

É a da Tabela Price, calculada sobre o saldo capitalizado até o mês anterior à primeira parcela:

S = P × (1 + i)^(k − 1)
PMT = S × i ÷ [1 − (1 + i)^(−n)]

Regime	Parcela (55x)	Parcela (60x)
R2, correção	1.638,93	1.515,71
R3, correção + 1,0% a.m.	2.227,41	2.103,24
R3, correção + 2,5% a.m.	3.357,61	3.243,51

O erro pode ir para os dois lados. A divisão simples proposta pelo devedor subestima a parcela. Uma impugnação que calcule com a taxa original do contrato, sem a revisão do juízo, ou com juros de mora e multa que deveriam ter sido decotados, superestima a parcela e pode declarar inexequível um plano que cabe na renda.

O que pedir ao laudo

Um laudo que traz só a parcela pede ao juízo que confie na fórmula. Com a projeção mês a mês (juros, parcela, amortização e saldo), qualquer leitor confere que o saldo chega a zero. Os quesitos que revelam o problema são diretos: qual regime foi adotado; qual o saldo no mês anterior à primeira parcela; se a parcela supera os juros desse mês; e qual o saldo ao fim do prazo se tudo for pago em dia.