Mínimo existencial: R$ 600, salário mínimo ou despesas comprovadas?
O mínimo existencial é a única linha da conta que não vem de um documento: depende de um critério. No mesmo devedor, a cobertura do plano vai de 1,28 a 0,03 conforme o critério. O número que resume a disputa é o mínimo de equilíbrio.
Por André Mendes · CRC-MG 128523/O · CNPI 8740
Em 23 de abril de 2026, o STF concluiu o julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Deu interpretação conforme ao Decreto 11.150/2022: o Conselho Monetário Nacional deve fazer estudos anuais para decidir, de forma pública e motivada, se atualiza ou mantém o valor do mínimo existencial. O valor em vigor continua sendo o do Decreto 11.567/2023: R$ 600,00 por mês.
A decisão encerrou a discussão sobre a validade do decreto. A que mais afeta a perícia continua aberta: o que fazer quando o custo de vida comprovado do devedor fica acima desse valor.
A única linha que não vem de documento
Na conta do plano, a renda vem do contracheque, a parcela da dívida excluída vem do contrato, o saldo vem do demonstrativo. O mínimo existencial depende de um critério, e quem escolhe o critério é o direito. A perícia calcula cada um.
Um valor fixo em reais perde poder de compra enquanto não é revisto:
| Ano | Salário mínimo | R$ 600,00 em proporção do salário mínimo |
|---|---|---|
| 2023 | 1.320,00 | 45,5% |
| 2024 | 1.412,00 | 42,5% |
| 2025 | 1.518,00 | 39,5% |
| 2026 | 1.621,00 | 37,0% |
Os quatro critérios
| Critério | Valor | O que pressupõe |
|---|---|---|
| C1, piso regulamentar | R$ 600,00 | O valor do decreto é o mínimo a preservar |
| C2, salário mínimo | Valor vigente | Equivale à remuneração mínima constitucional |
| C3, despesas comprovadas | Soma documentada | É o custo real de subsistência, apurado nos autos |
| C3b, comprovadas e declaradas | C3 mais despesas sem documento | Há despesas essenciais que não geram comprovante |
Em Minas Gerais, a Nota Técnica 18/2025 do Centro de Inteligência da Justiça mineira registra os R$ 600,00 e, na mesma passagem, a crítica ao valor fixo, citando o Enunciado 40 do Fonamec e o art. 7º, IV, da Constituição. Orienta que a inicial comprove “as despesas básicas de sobrevivência”. Dá apoio, portanto, a C3 e a C2.
O erro que mais pesa: a dupla contagem
Algumas despesas essenciais já saíram da renda em outro degrau da conta. A prestação do financiamento imobiliário é moradia, mas já foi deduzida como dívida excluída. A pensão alimentícia já foi deduzida. O plano de saúde descontado em folha já reduziu a renda líquida. Somá-las de novo no mínimo existencial deduz o mesmo dinheiro duas vezes, e nenhuma despesa parece errada isoladamente.
O mesmo devedor, quatro resultados
Num exemplo didático, a renda líquida real é de R$ 2.865,00, o financiamento imobiliário de R$ 950,00 e a carga do plano de R$ 1.024,33. Sobram R$ 1.915,00 depois da dívida excluída.
| Critério | Mínimo existencial | Margem para o plano | Cobertura |
|---|---|---|---|
| C1, piso regulamentar | 600,00 | 1.315,00 | 1,28 |
| C2, salário mínimo | 1.621,00 | 294,00 | 0,29 |
| C3, despesas comprovadas | 1.500,00 | 415,00 | 0,41 |
| C3b, comprovadas e declaradas | 1.880,00 | 35,00 | 0,03 |
| Erro: dupla contagem | 3.050,00 | −1.135,00 | — |
Só o C1 torna o plano viável neste caso. A última linha mede o erro da dupla contagem: somar prestação e pensão às despesas comprovadas leva a margem a −R$ 1.135,00, quando pelo C3 ela é de R$ 415,00.
O mínimo de equilíbrio
A tabela inteira cabe num número:
Mínimo de equilíbrio = disponível após as dívidas excluídas − carga do plano = 1.915,00 − 1.024,33 = R$ 890,67
Qualquer critério acima de R$ 890,67 torna o plano inexequível; abaixo, viável. O número não escolhe o critério, mas mostra ao juízo onde está a linha. Ele depende da carga, que depende do saldo e do regime de juros do plano, e é recalculado sempre que a decisão muda um deles. Num caso real, é o primeiro número que vale calcular.
Perguntas frequentes
Qual é o valor do mínimo existencial em 2026?
R$ 600,00 por mês, fixado pelo Decreto 11.567/2023. Em abril de 2026, o STF determinou que o Conselho Monetário Nacional faça estudos anuais para decidir, de forma motivada, se atualiza ou mantém esse valor.
O mínimo existencial pode ser maior que R$ 600?
É decisão do juízo no caso concreto. A Nota Técnica 18/2025 do TJMG registra a crítica ao valor fixo e orienta que a inicial comprove as despesas básicas de sobrevivência, o que dá apoio tanto ao critério das despesas comprovadas quanto ao do salário mínimo.
O que é o mínimo existencial de equilíbrio?
É o maior valor de mínimo existencial com que o plano ainda cabe na renda: o disponível depois das dívidas excluídas menos a carga do plano. Acima dele, o plano é inexequível; abaixo, viável.